A Lei n. 6.528/2013 do estado do Rio de Janeiro, votada em 11.9.2013, que proíbe o uso de máscaras e adereços que impeçam a identificação visual dos indivíduos em manifestações públicas, devido à sua importância política, seja em termos teóricos, seja devido à sua repercussão nacional, conduziu-me a algumas reflexões, que exponho abaixo.
Estamos em um regime de liberdades e em uma república. Quem
se manifesta tem que se responsabilizar pelo que se manifesta. Assim como a
manifestação é pública, a
responsabilização tem que ser pública. Tapar o rosto é impedir que se
identifique o manifestante, ou seja, é permitir uma espécie de anonimato na
manifestação política.
Assim como se exigiu - corretamente - que os parlamentares do
Congresso Nacional tenham seus votos abertos, deve-se exigir que os
manifestantes tenham seus rostos abertos. Na verdade, não faz sentido e não é
aceitável que a sociedade que se representa a si mesma por meio de
manifestações de rua queira responsabilizar-se menos por suas opiniões que os
seus representantes, que ela (a sociedade) exigiu que se responsabilizassem por
suas opiniões.
Não me parece justificável, de maneira alguma, o suposto
privilégio de os manifestantes populares poderem esconder o rosto. Como
comentei há pouco, isso é uma forma de anonimato, que é politicamente imoral em
um regime de liberdades, mas, de qualquer maneira, torna-se ainda menos
defensável e ainda mais incoerente agora que se obteve, após mais de 120 anos
de República no Brasil, a publicidade dos votos dos parlamentares.
Não estamos nem em regime de exceção nem em regime de força:
vivemos em uma "democracia". Os discursos contrários ao capitalismo,
de inspiração marxista, servem apenas como cortina de fumaça para a necessidade
da publicidade das ações políticas, ao sugerirem uma eterna perseguição. A
perseguição, aliás, existe para aqueles que se negam a identificar-se e para
aqueles que se valem precisamente do anonimato para a depredação e para o
vandalismo: em outras palavras, ocorre perseguição para quem é contra a
publicação e o pacifismo das manifestações, dois dos princípios basilares da política
republicana.
Mesmo que, em tese, estivéssemos sob um regime de força,
seria um regime de força bastante curioso, pois é um regime que tolera
manifestações maciças e alastradas por todo o país, que paralisam vias públicas
durante várias horas e ocupam órgãos públicos durante semanas.
Mas em regimes de força a importância da identificação, isto
é, da responsabilização é ainda maior: o sacrifício pessoal inspira e é capaz
de mobilizar muito mais as mudanças sociais. As manifestações de massa
contrárias ao regime militar de 1964 eram todas feitas com o rosto descoberto e
não se pode esquecer o jovem chinês que em 1989 desafiou, também de rosto
descoberto, os tanques na Praça da Paz Celestial.
