22 outubro 2015

Laércio Becker: "Escola sem partido - e sem igreja"

Reproduzo abaixo um texto de meu amigo Laércio Becker a respeito do projeto de lei sobre a "Escola sem Partido" (ver esta matéria da Gazeta do Povo). 

É um artigo claro, sucinto e que vai diretamente ao ponto.

O original foi publicado em 22.10.2015 no portal Recanto das Letras e está disponível aqui.

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Escola sem partido - e sem igreja
Laércio Becker                               

Na década de 90, quando se discutia o projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os grupos mais afeiçoados à esquerda lutaram contra a implantação do ensino religioso nas escolas públicas.


Na década atual, há vários projetos de leis estaduais, municipais e um nacional, inspirados pelo movimento de perfil conservador Escola sem Partido, contra a doutrinação ideológica nas escolas públicas.


Se vocês buscarem a argumentação de ambos os grupos, verão que o raciocínio é basicamente o mesmo; só muda o objeto do debate. 


Vale dizer: nas escolas públicas, a esquerda não quer ensino religioso mais ou menos pelo mesmo motivo básico que a direita não quer doutrinação ideológica. E esse motivo básico é: precisamos “purificar” o ensino público.


No entanto, em regra, quem não quer ensino religioso defende a doutrinação ideológica (ao argumento da liberdade de cátedra), enquanto quem não quer doutrinação ideológica defende o ensino religioso (ao argumento da liberdade de crença). 


É como se um grupo fosse o negativo da foto do outro.


De minha parte, acho que ambos os grupos estão parcialmente corretos. A escola pública é custeada pelo Estado, que não deveria patrocinar ideologias nem religiões. Se o governante tem partido e religião, bom para ele, mas o Estado não deveria ter. 


Mas que fique claro, estamos falando das escolas públicas. Que, no Brasil, em regra, são a opção para quem não tem opção. Justamente por isso é que seria uma covardia impor-lhes uma ideologia ou uma religião.


Quem quer que seus filhos virem militantes do Partido ou obreiros da Igreja, que busque as escolas particulares com o respectivo viés. Por quê? Porque doutrinação ideológica e proselitismo religioso não são atribuições do Estado. Então, não podem ser oferecidas pelo Estado, muito menos dele demandadas. Por isso, quem quer doutrinação ideológica e proselitismo religioso deve buscá-los fora do Estado, nas escolas privadas.


A escola pública não deveria ser diretório de partido político - nem templo religioso.


Suas salas não deveriam ser palanques - nem púlpitos.


Suas aulas não deveriam ser comícios - nem cultos.


Seus professores não deveriam ser cabos eleitorais - nem missionários.


Simples assim.

18 outubro 2015

Pela Sociologia do conhecimento, contra a "regra Saramago"

Circula na internet, faz tempo, uma suposta citação de José Saramago, segundo a qual não se deve escrever para influenciar pessoas, mas para compartilhar opiniões; a "regra Saramago" ainda afirma que quem deseja influenciar os demais, na verdade, pratica uma espécie de "colonialismo mental".

Essa "regra Saramago", embora impressionante, parece-me ser uma bobagem demagógica e uma bobagem sem tamanho. Da minha parte, eu escrevo, sim, para influenciar pessoas: da mesma forma como leio o que os outros escrevem para eventualmente ser influenciado, eu escrevo para poder influenciar os demais.

Não duvido de que haja pessoas que não querem influenciar e que desejam apenas trocar idéias, entenderem-se em comunidade com outras e assim por diante. Mas daí a dizer que todos os que desejam influenciar são "colonizadores" é um salto gigantesco e um disparate.

Eu tenho minhas opiniões e julgo-as mais ou menos adequadas. Elas são "mais ou menos" adequadas porque é sempre possível que haja argumentos, perspectivas e fatos que possam indicar alguma inadequação no que penso: é por esse motivo que leio e escuto as idéias alheias, para confrontá-las às minhas e melhorar minhas concepções. Inversamente, acredito que meus conhecimentos, minhas perspectivas e meus raciocínios têm algum valor político, intelectual e, portanto, social: quero participar dos debates públicos e, dessa forma, quero, sim, influenciar os demais.

Se a "regra Saramago" for para valer, o resultado será um hiper-individualismo, em que há apenas idéias individuais, em que há apenas pessoas fechadas em si mesmas, em que não há troca de idéias, valores e perspectivas, em que as pessoas buscam apenas o reconhecimento individual e mútuo. A "regra Saramago" é a afirmação e a consagração do mais puro solipsismo, isto é, da concepção segundo a qual existe apenas eu no universo e que eu crio isoladamente todas as minhas opiniões, valores e idéias.

Quem, em alguma parte do planeta Terra, em algum momento da história, já teve qualquer opinião que não tenha sido fruto do diálogo e da influência alheia? Por outro lado, qual progresso (moral, mental, material, social) já surgiu em decorrência do fechamento dos indivíduos em seus felizes e egoístas solipsismos? Convém dizê-lo com todas as letras: o recusar a ser influenciado é uma forma aparentemente elegante de justificar a ortodoxia e o absolutismo mental.

Por outro lado, na medida em que Saramago era escritor e era comunista, a observação que ele fez parece-me profundamente hipócrita.

Em suma, a "regra Saramago" é sociologicamente errada, é moralmente indefensável e é pessoalmente hipócrita.

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P. S.: Alguns conhecidos observaram-me que Saramago ter sido o autor da frase indicada no início desta postagem é algo duvidoso e que, mesmo no caso de ele ter sido o seu autor, a frase deve estar fora de contexto. Isso é possível, sem dúvida alguma: afinal de contas, a internet é um vespeiro de boatos. Por outro lado, vejo essa frase há questão de alguns anos e até o momento não vi nenhuma retificação a seu respeito, seja sobre a autoria, seja sobre o contexto.

P. S. 2: A observação de que Saramago pode não ter sido o autor e o "P. S." redigido acima somente confirmam as minhas observações e põem em questão na prática o que chamei (de maneira certa ou errada) de "regra Saramago".

12 outubro 2015

12 de outubro: descoberta da América


12 de outubro: Comemoração da Descoberta da América

No dia 12 de outubro comemora-se a Descoberta da América. Essa é uma comemoração que está bem longe de ser secundária, ainda que esteja um pouco distante dos hábitos mentais e sociais brasileiros.

Após partir de Palos de la Frontera (na Andaluzia, Sul da Espanha), em 3 de agosto de 1492, o navegador genovês Cristóvão Colombo (1451-1506) chegava em 12 de outubro a uma ilha nas Bahamas, como parte de um projeto mais amplo - e mais audacioso - de promover a circum-navegação, isto é, dar a volta ao mundo por via marítima, partindo da Europa e chegando à Ásia, viajando sempre para Oeste. Além de buscar uma rota comercialmente viável que ligasse a Europa à Índia, o projeto colombiano tinha um elemento de busca da glória (ao ser o primeiro a descobrir esse caminho, em uma viagem desconhecida e plena de perigos) e até mesmo de pesquisa científica (ao provar que a Terra é, de fato, redonda).

Indiscutivelmente, a viagem de Colombo inscreve-se no movimento das grandes navegações, iniciadas no começo do século XIV pelos portugueses, que começaram a explorar a costa da África, resultando, no final dos 1400, na audaz ação de Bartolomeu Dias, que em 1487 dobrou (isto é, ultrapassou) no Sul da África o então chamado "Cabo das Tormentas" (após o quê passou a ser chamado de "Cabo da Boa Esperança") e permitiu, em 1498, o estabelecimento por Vasco da Gama de uma primeira rota marítima entre a Europa e as Índias.

Assim, a descoberta da América participa do grande movimento de conhecimento e integração do planeta Terra pelo ser humano. No final do século XX esse processo de integração passou a ser conhecido por "globalização", ou "mundialização" para os franceses. Em que pese os eventuais elementos daninhos desse processo - e, infelizmente, há inúmeros e pesados aspectos daninhos -, a integração mundial dos povos e dos estados é um alto ideal a ser buscado e valorizado.

É exatamente nesse sentido que deve ser valorizada a ação de Colombo, a despeito dos terríveis atos realizados em seguida pelos vários povos europeus, que consistiram na escravização e extinção de grande parte dos povos ameríndios, seguida pela implantação forçada dos escravos provenientes da África.

Mas, ainda assim, é de notar-se que foi no continente americano, ou melhor, nos continentes colombianos que o ideal republicano manifestou-se com maior clareza e intensidade, começando pela Revolução Americana, culminada em 1776, e seguida pelas independências dos países iberoamericanos (na primeira metade do século XIX). Além disso, foi nas Américas que se constituiu a primeira república de ex-escravos, no Haiti, sob a liderança do "general de ébano", Toussaint L'Ouverture, em 1793. 

Da mesma forma, uma das únicas monarquias do continente produziu algumas das mais belas e profundas fórmulas políticas: José Bonifácio, o patriarca da independência brasileira, dizia que uma verdadeira república não podia admitir escravos (esse foi um dos motivos profundos por que o Brasil nasceu monárquico), assim como "a sã política é filha da moral e da razão".

Em suma, a Descoberta da América é uma data a ser plenamente comemorada, seja pelo que significou pela integração da Humanidade, seja pelos resultados políticos e sociais do continente colombiano. É devido a esses motivos que a Igreja Positivista do Brasil estabeleceu essa data como um dos momentos de comemoração e sempre a sugeriu como feriado cívico.


Cartaz gentilmente elaborado por João Carlos Silva Cardoso.


Cristóvão Colombo

08 outubro 2015

Demétrio Magnoli: "História sem tempo"

Embora este blogue dedique-se a temas bastante específicos - em particular o Positivismo de Augusto Comte e a separação entre Igreja e Estado -, o texto abaixo expõe um problema suficientemente sério e grande para que abramos uma exceção em nossa política editorial.

Na verdade, o problema descrito no texto de Demétrio Magnoli e Elaine Senise Barbosa refere-se diretamente ao Positivismo, seja porque há uma referência explícita ao que cientistas sociais e historiadores erroneamente chamam de "positivismo", seja porque a política educacional decretada pelo Ministério da Educação durante o curtíssimo mandato do "filósofo" Renato Janine Ribeiro põe-se radicalmente contra os valores e as propostas positivistas.

Quais são os valores e as propostas positivistas negados pelas novas diretrizes pedagógicas? Entre inúmeros outros, podemos indicar pelo menos estes:

  • o universalismo nos valores sociais, sociológicos e nas políticas públicas; 
  • a concepção de que o ser humano é um ser histórico; 
  • a rejeição da importância política e sociológica das "raças" e das "culturas" (perenes); 
  • a afirmação da fraternidade universal; 
  • a concepção de que o Brasil resulta da interação combinada e desigual entre três grandes sociais (portugueses, índios e negros africanos), sob a liderança do elemento português, no movimento de expansão política, social e econômica da Europa, a partir do século XV;
  • a concepção de que, apesar dos sérios crimes e problemas envolvidos na constituição social e política do Brasil, a interação entre esses grupos sociais tem resultados positivos e deve ser valorizada e incentivada;
  • a concepção de que as interações humanas e as trocas culturais, sociais, políticas e econômicas devem ser incentivadas e que, com base nos valores do humanismo e da fraternidade universal, são em última análise o único instrumento verdadeiro para solução dos problemas humanos.

As novas diretrizes pedagógicas decretadas pelo MEC apresentam, portanto, sérios problemas científicos e políticos, em que a ciência torna-se servil a projetos políticos exclusivistas e excludentes.

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O texto abaixo foi publicado em 8.10.2015 no jornal Gazeta do Povo; o original encontra-se disponível aqui.

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ARTIGO

História sem tempo

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Texto publicado na edição impressa de 08 de outubro de 2015

Renato Janine, o Breve, transitou pela porta giratória do MEC em menos de seis meses. No curto reinado, antes da devolução do ministério a um “profissional da política”, teve tempo para proclamar a Base Nacional Comum (BNC), que equivale a um decreto ideológico de refundação do Brasil. Sob os auspícios do filósofo, a História foi abolida das escolas. No seu lugar, emerge uma sociologia do multiculturalismo destinada a apagar a lousa na qual gerações de professores ensinaram o processo histórico que conduziu à formação das modernas sociedades ocidentais, fundadas no princípio da igualdade dos indivíduos perante a lei.
O ensino de História, oficializado pelo Estado-nação no século 19, fixou o paradigma da narrativa histórica baseado no esquema temporal clássico: Antiguidade, Idade Média, Idade Moderna, Idade Contemporânea. A crítica historiográfica contesta esse paradigma, impregnado de positivismo, evolucionismo e eurocentrismo, desde os anos 60. Mas o MEC joga fora o nenê junto com a água do banho, eliminando o que caracteriza o ensino de História: uma narrativa que se organiza na perspectiva temporal. Segundo a BNC, no 6.º ano do ensino fundamental, alunos de 11 anos são convidados a “problematizar” o “modelo quadripartite francês”, que nunca mais reaparecerá. Muito depois, no ensino médio, aquilo que se chamava História Geral surgirá sob a forma fragmentária do estudo dos “mundos ameríndios, africanos e afrobrasileiros” (1.º ano), dos “mundos americanos” (2.º ano) e dos “mundos europeus e asiáticos” (3.º ano).
O esquema temporal clássico reconhecia que a mundialização da história humana derivou da expansão dos Estados europeus, num processo ritmado pelas Navegações, pelo Iluminismo, pela Revolução Industrial e pelo imperialismo. A tradição greco-romana, o cristianismo, o comércio, as tecnologias modernas e o advento da ideia de cidadania difundiram-se nesse amplo movimento que enlaçou, diferenciadamente, o mundo inteiro. A BNC rasga todas essas páginas para inaugurar o ensino de histórias paralelas de povos separados pela muralha da “cultura”. Os educadores do multiculturalismo que a elaboraram compartilham com os neoconservadores o paradigma do “choque de civilizações”, apenas invertendo os sinais de positividade e negatividade.
No altar de uma educação ideológica, voltada para promover a “cultura”, a etnia e a raça, o MEC imolava o universalismo


A ordem do dia é esculpir um Brasil descontaminado de heranças europeias. Na cartilha da BNC, o Brasil situa-se na intersecção dos “mundos ameríndios” com os “mundos afrobrasileiros”, sendo a Conquista, exclusivamente, uma irrupção genocida contra os povos autóctones e os povos africanos deslocados para a América Portuguesa. A mesma cartilha, com a finalidade de negar legitimidade às histórias nacionais, figura os “mundos americanos” como uma coleção das diásporas africana, indígena, asiática e europeia, “entre os séculos 16 e 21”. O conceito de nação deve ser derrubado para ceder espaço a uma história de grupos étnicos e culturais encaixados, pela força, na moldura das fronteiras políticas contemporâneas.
A historiografia liberal articula-se em torno do indivíduo e da política. A historiografia marxista organiza-se ao redor das classes sociais e da economia. Nas suas diferenças, ambas valorizam a historicidade, o movimento, a sucessão de “causas” e “consequências”. Já a Sociologia do Multiculturalismo é uma revolta reacionária contra a escritura da história. Seus sujeitos históricos são grupos etnoculturais sempre iguais a si mesmos, fechados na concha da tradição, que percorrem como cometas solitários o vazio do tempo. Na História da BNC, o que existe é apenas um recorrente cotejo moralista entre algoz e vítima, perfeito para o discurso de professores convertidos em doutrinadores.
Na BNC, não há menção à Grécia Clássica: sem a Ágora, os alunos nunca ouvirão falar das raízes do conceito de cidadania. Igualmente, inexistem referências sobre o medievo das catedrais, das cidades e do comércio: sem elas, nossas escolas cancelam o ensino do “império da Igreja” e das rupturas que originaram a modernidade. O MEC também decidiu excluir da narrativa histórica o Absolutismo e o Iluminismo, cancelando o estudo da formação do Estado-nação. A Revolução Francesa, por sua vez, surge apenas de passagem, no 8.º ano, como apêndice da análise das “incorporações do pensamento liberal no Brasil”.
Sob o sólido silêncio de nossas universidades, o MEC endossa propostas pedagógicas avessas à melhor produção universitária, que geram professores “obsoletos” em seus conhecimentos e métodos. Marc Bloch disse que “a História é a ciência dos homens no tempo”. Suas obras consagradas, bem como as de tantos outros, como Peter Burke, Jules Michelet, Perry Anderson, Maurice Dobb, Eric Hobsbawm, Joseph Ki-Zerbo, Marc Ferro, Albert Hourani, Caio Prado Jr., Sérgio Buarque de Holanda e José Murilo de Carvalho, não servem mais como fontes de inspiração para o nosso ensino. A partir de agora, em linha com o decreto firmado pelo ministro antes da defenestração, os professores devem curvar-se a autores obscuros, que ganharão selos de autenticidade política emitidos pelo MEC.
Não é incompetência, mas projeto político. Num parecer do Conselho Nacional de Educação de 2004, está escrito que o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana “deve orientar para o esclarecimento de equívocos quanto a uma identidade humana universal”. Equívocos! No altar de uma educação ideológica, voltada para promover a “cultura”, a etnia e a raça, o MEC imolava o universalismo, incinerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A trajetória iniciada por meio daquele parecer conclui-se com uma BNC que descarta a historicidade para ocultar os princípios originários da democracia.
Doutrinação escolar? A intenção é essa, mas o verdadeiro resultado da abolição da História será um novo e brutal retrocesso nos indicadores de aprendizagem.
Demétrio Magnoli é sociólogo. Elaine Senise Barbosa é historiadora.

06 outubro 2015

TJ-RJ veta bíblia obrigatória nas escolas

O original da notícia abaixo encontra-se disponível aqui.

É necessário notar que o formalismo jurídico, por mais importante que seja, assume um aspecto completamente secundário face ao problema de princípio envolvido. Em outras palavras, se a lei ora julgada inconstitucional foi proposta por um deputado estadual ou pelo governador do estado, isso não tem a menor importância no presente caso: o que é importante é o respeito republicano ao princípio da laicidade do Estado. 

A forma de um ato jurídico sempre pode ser corrigida: mas a infração a um princípio da república é sempre uma afronta aos valores políticos básicos e uma forma de minar a cidadania.

Dessa forma, a ordem e a importância dos argumentos mobilizados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estão equivocados: o formalismo vem depois, o princípio vem antes.

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Órgão Especial do TJRJ considera inconstitucional lei que obriga Bíblia em escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 5, considerou inconstitucional a lei estadual, sancionada em 1º de julho de 2011, de autoria do deputado Edson Albertassi, que obrigava as escolas públicas e privadas a terem em sua biblioteca um exemplar da Bíblia. Os desembargadores do O.E., por maioria, acompanharam o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, e acolheram a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público estadual.

Na Adin, o MP apresentou como argumento o “vício de iniciativa”, considerando que o projeto de lei deveria ser apresentado pelo governador e não por um deputado. O MP também alegou que, por ser o estado laico, a lei feria o princípio de neutralidade entre as religiões. A lei, sancionada pelo então governador Sergio Cabral, determinava, ainda, o pagamento de multa de 1000 Uferj’s (Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro) ao estabelecimento que a desrespeitasse e o dobro em caso de reincidência.