13 setembro 2013

Manifestações públicas, rostos cobertos e responsabilidades políticas

A Lei n. 6.528/2013 do estado do Rio de Janeiro, votada em 11.9.2013, que proíbe o uso de máscaras e adereços que impeçam a identificação visual dos indivíduos em manifestações públicas, devido à sua importância política, seja em termos teóricos, seja devido à sua repercussão nacional, conduziu-me a algumas reflexões, que exponho abaixo.

Estamos em um regime de liberdades e em uma república. Quem se manifesta tem que se responsabilizar pelo que se manifesta. Assim como a manifestação é pública, a responsabilização tem que ser pública. Tapar o rosto é impedir que se identifique o manifestante, ou seja, é permitir uma espécie de anonimato na manifestação política.

Assim como se exigiu - corretamente - que os parlamentares do Congresso Nacional tenham seus votos abertos, deve-se exigir que os manifestantes tenham seus rostos abertos. Na verdade, não faz sentido e não é aceitável que a sociedade que se representa a si mesma por meio de manifestações de rua queira responsabilizar-se menos por suas opiniões que os seus representantes, que ela (a sociedade) exigiu que se responsabilizassem por suas opiniões.

Não me parece justificável, de maneira alguma, o suposto privilégio de os manifestantes populares poderem esconder o rosto. Como comentei há pouco, isso é uma forma de anonimato, que é politicamente imoral em um regime de liberdades, mas, de qualquer maneira, torna-se ainda menos defensável e ainda mais incoerente agora que se obteve, após mais de 120 anos de República no Brasil, a publicidade dos votos dos parlamentares.

Não estamos nem em regime de exceção nem em regime de força: vivemos em uma "democracia". Os discursos contrários ao capitalismo, de inspiração marxista, servem apenas como cortina de fumaça para a necessidade da publicidade das ações políticas, ao sugerirem uma eterna perseguição. A perseguição, aliás, existe para aqueles que se negam a identificar-se e para aqueles que se valem precisamente do anonimato para a depredação e para o vandalismo: em outras palavras, ocorre perseguição para quem é contra a publicação e o pacifismo das manifestações, dois dos princípios basilares da política republicana.

Mesmo que, em tese, estivéssemos sob um regime de força, seria um regime de força bastante curioso, pois é um regime que tolera manifestações maciças e alastradas por todo o país, que paralisam vias públicas durante várias horas e ocupam órgãos públicos durante semanas. 

Mas em regimes de força a importância da identificação, isto é, da responsabilização é ainda maior: o sacrifício pessoal inspira e é capaz de mobilizar muito mais as mudanças sociais. As manifestações de massa contrárias ao regime militar de 1964 eram todas feitas com o rosto descoberto e não se pode esquecer o jovem chinês que em 1989 desafiou, também de rosto descoberto, os tanques na Praça da Paz Celestial.

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