28 março 2013

Fim da laicidade: entidades religiosas poderão questionar leis no STF

Essa notícia é altamente preocupante. Não se trata em absoluto de "democratizar as instituições políticas", mas de uma tentativa de assalto de instituições que devem permanecer distante das instituições políticas com o objetivo de combater o Estado laico, na forma e no conteúdo.

A audácia dos grupos retrógrados e reacionários aumenta a cada dia. A eleição do pastor Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi apenas a mais recente de suas ações. 

Habitualmente, apenas a Igreja Católica era tão ousada, a partir dos privilégios históricos que teve (até o início da República) e, a partir de 1930, ao chantagear o Estado brasileiro. A novidade agora é a união - extremamente oportunista - dos católicos com os evangélicos da estirpe do pastor Feliciano (e de Edir Macedo, Silas Malafaia e centenas de outros).

Há pessoas que consideram que a defesa das tiranias de Cuba e da Venezuela é a coisa mais importante do mundo. Há pessoas que conseguem defender a teocracia do Irã - ou melhor, as teocracias muçulmanas. 

Pois bem: o que há em comum entre Cuba, Venezuela, Irã, China, Coréia do Norte - e vários outros países, que têm trilhado caminhos semelhantes - é a doutrina oficial de Estado, é a imposição oficial de verdades a serem seguidas, é a existência do crime de heresia. 

A proposta abaixo busca um meio de (re)instituir no Brasil o crime de heresia, a partir do cristianismo. Logo será crime afirmar que o dilúvio e o jardim do éden são tão dignos de confiança quanto Atenas surgindo adulta da cabeça de Zeus. Que não haja dúvidas: é a batalha da cidadania, da liberdade e do esclarecimento contra o particularismo e o obscurantismo.

No fundo, o que está em sério e crescente perigo são as idéias de República (ou seja, de bem comum) e de cidadania no Brasil. Em nosso país, o público é a extensão do privado ou, então, é a ausência de leis: daí que ocorra o patrimonialismo, o mandonismo etc.; mas também que as vias públicas sejam sistematicamente sujas, que os carros parem acintosamente nas calçadas etc.

Por fim: os partidos políticos têm enorme responsabilidade nisso, ao encararem as teologias de maneira instrumental: são formas eficientes de dominação, de exploração e de obtenção de votos. Com a exceção dos partidos radicais de esquerda, todos os demais partidos, de todo o espectro político - à direita ou à esquerda - têm apoiado ou têm silenciado a respeito dessas práticas.

É necessário que a gritaria em torno do vil pastor Feliciano amplie-se, deixando de lado o seu caráter personalista e casuísta e assuma a defesa do Estado laico.

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O original da notícia encontra-se disponível aqui.

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PEC 99/11
CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF

   
Agência Câmara - 27/03/2013 - 11h49

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou nesta quarta-feira (27/3) a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, batizada em Brasília de “PEC Evangélica”, que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.

A proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em plenário, onde será votada em dois turnos e precisará da aprovação de três quintos dos deputados para passar ao Senado.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

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